Atos Normativos

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Leis

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A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

16/04/2015

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

LAI

Ementa

DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.